Seu MEI está inapto e tem imposto a pagar? Suas dívidas podem ser perdoadas.
A lei nova vai perdoar as dívidas do MEI com a União a partir de 2027. Regularizando o seu MEI, você fica pronto para ter essas dívidas perdoadas. Sem regularizar, corre o risco de perder o perdão, e elas continuam sendo cobradas no futuro.
- Diagnóstico gratuito
- Valor fechado antes de começar
- Tudo pelo WhatsApp
- Empresa
- Maria Doces · MEI
- CNPJ
- 00.000.000/0001-00
- Declaração anual
- 3 anos em atraso
- Boletos DAS
- 14 em aberto
Regularizou, fica pronto para o perdão. Não regularizou, a dívida continua.
A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa as dívidas do MEI com a União vencidas até 13 de outubro de 2026: a contribuição do INSS que vem no boleto DAS, com multas e juros, mesmo que já esteja na dívida ativa ou parcelada. Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.
Pronto para ter as dívidas perdoadas
- Fica regularmente enquadrado como MEI, como a lei exige
- Boletos do MEI em dia por seis meses seguidos, a condição para manter o perdão
- Declarações entregues e CNPJ de volta a ATIVO
Risco de ficar de fora do perdão
- Um boleto atrasado no período pode cancelar o perdão
- As dívidas continuam sendo cobradas no futuro, com juros
- O CNPJ segue inapto: nota, certidão e crédito travados
Fonte: Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, art. 5º. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda vai regulamentar os detalhes. Desconfie de mensagens que cobram para "liberar" o perdão.
Como saber se o seu MEI está inapto
- Abra a consulta da Receita
Acesse o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, no site oficial da Receita Federal.
- Digite o seu CNPJ
São os 14 números do seu MEI. Confirme o "não sou robô" e clique em consultar.
- Olhe a "Situação cadastral"
Se aparecer INAPTA, o CNPJ está com pendência. Se aparecer ATIVA, ótimo: ainda vale conferir se as declarações estão em dia.
Também dá para ver pendências no App MEI e no Portal do Simples Nacional, com a sua conta gov.br.
Quase sempre é a declaração anual esquecida
Todo MEI precisa entregar, uma vez por ano, a declaração de faturamento (DASN-SIMEI). Quem fica mais de 90 dias sem entregar uma declaração obrigatória depois do prazo pode ter o CNPJ declarado inapto pela Receita Federal.
Muita gente só descobre quando a nota fiscal não sai ou quando um cliente pede a certidão.
Base: Lei nº 9.430/1996, art. 81, com a redação da Lei nº 14.195/2021, e Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
Enquanto o CNPJ está inapto
- Nota fiscal
A emissão pode ser bloqueada, e cliente que é empresa não consegue pagar sem nota.
- Certidão
Sem certidão negativa, nada de licitação, contrato com prefeitura ou financiamento.
- Banco e crédito
Abrir conta, pedir crédito ou maquininha no nome da empresa fica bem mais difícil.
- Seu CPF
Os débitos do MEI continuam correndo e ficam ligados a você. Se nada for feito, o CNPJ pode até ser baixado, e a dívida continua.
Do inapto ao ativo, em quatro etapas
- ETAPA 1
Diagnóstico
Levantamos tudo o que está pendente: declarações, boletos em aberto e dívida ativa, se houver.
- ETAPA 2
Declarações
Entregamos as declarações anuais atrasadas, ano a ano, com os valores certos.
- ETAPA 3
Débitos
Calculamos os boletos em aberto e mostramos as opções: à vista ou parcelado, o que couber no seu caixa.
- ETAPA 4
Próximo passo
Conferimos se você ainda pode ser MEI. Se o faturamento passou do limite, orientamos a mudança para ME do jeito certo.
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O que dizem nossos clientes
Quanto custa?
Preço fechado e sem surpresa. No diagnóstico você já sabe quantas declarações estão em atraso e o total exato antes de decidir.
Pedir meu diagnóstico grátis- Diagnóstico do CNPJO que está pendente, o que entra no perdão e o que continua a pagarGrátis
- Declaração anual em atrasoDASN-SIMEI entregue com os valores certosR$ 100por ano
- Acompanhamento do perdão das dívidasOrganiza os boletos e acompanha as condições da LC 238/2026R$ 150
Exemplo: 2 anos de declaração atrasada + acompanhamento do perdão = R$ 350. As multas e os boletos da Receita não estão incluídos e são pagos direto ao governo.
O que os MEIs mais perguntam
Dá para regularizar sozinho?
Dá. As declarações podem ser entregues pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, e os boletos podem ser pagos ou parcelados por lá. A ajuda de um contador faz diferença quando são vários anos em atraso, quando o faturamento passou do limite do MEI ou quando já existe dívida ativa.
Com o MEI inapto, minhas dívidas vão ser perdoadas?
A lei perdoa as dívidas do MEI com a União, mas exige estar regularmente enquadrado como MEI e manter os boletos em dia por seis meses seguidos. Com o CNPJ inapto e as declarações atrasadas, o risco de ficar de fora é real. Regularizar é o jeito seguro de garantir o perdão.
Quando começo a pagar os boletos em dia?
A lei fala em seis meses depois de entrar em vigor, e ainda há interpretações diferentes sobre o início dessa contagem: agora ou janeiro de 2027. O conselho seguro é pagar os boletos do MEI em dia desde já.
Vou pagar multa?
A declaração entregue fora do prazo gera multa. Já a parte do INSS dos boletos atrasados até 13/10/2026, com multa e juros, entra no perdão de 2027 para quem mantiver as condições. ISS e ICMS continuam. No diagnóstico mostramos o valor exato antes de qualquer decisão.
Quanto tempo leva para o CNPJ voltar a ficar ativo?
Depois que as declarações são entregues e a situação é regularizada, a Receita reprocessa o cadastro. Costuma levar alguns dias, e a gente acompanha até aparecer ATIVA.
Faturei mais que o limite do MEI. E agora?
Nesse caso, entregar a declaração não resolve tudo: o MEI pode precisar ser desenquadrado e passar a recolher como microempresa, às vezes com diferença de meses anteriores. Fazer na ordem certa evita pagar a mais.
Minha empresa parou. Posso só deixar o CNPJ de lado?
Não é uma boa ideia. Mesmo que o CNPJ seja baixado, os débitos continuam ligados a você, e quem larga o MEI de mão corre o risco de ficar de fora do perdão. O caminho seguro é regularizar e, se for o caso, dar baixa do jeito certo. Também fazemos isso.
Vocês atendem a minha cidade?
O escritório fica em Beberibe e o atendimento é todo online, pelo WhatsApp e por e-mail. Atendemos MEIs de todo o Ceará.
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